Política de Conformidade com o GDPR

1. Introdução
A presente Política de Conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) descreve os princípios e medidas adotados para garantir que o tratamento de dados pessoais realizado através do nosso website cumpre a legislação europeia aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679. Esta política não substitui a Política de Privacidade, mas complementa-a ao definir os compromissos de conformidade legal.

2. Responsável pelo Tratamento
Somos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do nosso website e serviços, assegurando que estes são tratados de forma lícita, leal e transparente.

3. Princípios de Tratamento de Dados
Comprometemo-nos a respeitar os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência
• Limitação das finalidades
• Minimização dos dados
• Exatidão dos dados
• Limitação da conservação
• Integridade e confidencialidade
• Responsabilização (accountability)

4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais é realizado com base em fundamentos legais adequados, incluindo:

• Consentimento do titular dos dados
• Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais
• Cumprimento de obrigações legais
• Interesses legítimos, desde que não prevaleçam os direitos do titular

5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os utilizadores têm os seguintes direitos:

• Direito de acesso
• Direito de retificação
• Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”)
• Direito à limitação do tratamento
• Direito de portabilidade dos dados
• Direito de oposição
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento

Os pedidos podem ser realizados através dos contactos disponibilizados no website.

6. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

7. Transferências de Dados
Quaisquer transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu são realizadas em conformidade com os mecanismos legais previstos, garantindo um nível adequado de proteção.

8. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou para cumprir obrigações legais.

9. Subcontratantes
Podemos recorrer a prestadores de serviços terceiros (subcontratantes) para o tratamento de dados, assegurando que estes cumprem os requisitos do RGPD através de contratos apropriados.

10. Notificação de Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais, notificaremos as autoridades competentes e, quando aplicável, os titulares dos dados, nos termos da legislação em vigor.

11. Autoridade de Controlo
Os utilizadores têm o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo competente na União Europeia caso considerem que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com o RGPD.

12. Atualizações desta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política a qualquer momento para refletir alterações legais ou operacionais. Recomendamos a consulta periódica desta página.